O Guia do Registro de Marca no Brasil: Manual de Propriedade

O Guia Completo do Registro de Marca no Brasil

Manual Prático de Propriedade Intelectual para Empreendedores

Tempo de Leitura Estimado: 15-20 minutos
Categoria: Direito Empresarial / Propriedade Intelectual
Nível: Intermediário a Avançado
Última Atualização: Dezembro de 2025

IMPORTANTE: Aviso Legal

Este conteúdo tem fins exclusivamente educacionais e informativos. Não constitui aconselhamento jurídico específico e não substitui a consultoria de um advogado especializado em Propriedade Intelectual para análise do seu caso particular.

As informações aqui apresentadas são baseadas na legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), mas cada situação possui particularidades que exigem análise profissional individualizada.

Para decisões estratégicas sobre proteção de marca, consulte sempre um especialista registrado na OAB.

Índice

1. Introdução: Por Que Sua Marca Precisa de Proteção

2. Fundamentos: O Que É Uma Marca de Verdade

3. As Três Identidades da Empresa

4. Como Criar Nomes Que Podem Ser Registrados

5. O Processo no INPI: Passo a Passo

6. Proteção Digital: Marcas no Mundo Online

7. Estratégias por Região do Brasil

8. Perguntas Frequentes

9. Recursos e Próximos Passos

Introdução: Por Que Sua Marca Precisa de Proteção

Vivemos em uma economia onde ativos intangíveis valem mais que máquinas e estoques. A marca da sua empresa não é apenas um logotipo bonito, ela é literalmente um ativo patrimonial que pode ser avaliado, vendido e licenciado.

O Sistema Brasileiro: Registro x Uso

No Brasil, vigora o princípio da precedência do registro (Art. 129 da Lei 9.279/96). Isso significa que a propriedade sobre a marca nasce com o registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), não com o início do uso comercial.

Mas atenção: Isso não é absoluto. Existem exceções importantes:

Exceções ao princípio de "quem registra primeiro é dono":

1. Uso anterior de boa-fé (Art. 129, §1º da LPI): Se você usa uma marca continuamente há anos em território delimitado, pode ter direito de continuar usando localmente, mesmo que alguém registre depois.

2. Marcas notoriamente conhecidas (Art. 126 da LPI): Marcas famosas internacionalmente têm proteção especial no Brasil, mesmo sem registro aqui.

3. Direitos de anterioridade (Art. 124, V da LPI): Nome empresarial ou título de estabelecimento com uso anterior podem impedir registro de marca idêntica.

4. Má-fé do depositante: Se alguém registra sua marca sabendo que você já usava, você pode contestar provando uso anterior contínuo (mínimo 6 meses antes do depósito do terceiro).

Os Riscos Reais (Sem Alarmismo)

Operar sem registro de marca pode gerar:

• Impossibilidade de expansão: Você descobre que não pode franquear ou licenciar a marca

• Conflitos com concorrentes: Disputas sobre quem pode usar determinado nome

• Dificuldades em investimentos: Investidores exigem IP (Propriedade Intelectual) regularizada

• Limitações em plataformas digitais: Dificuldade em recuperar perfis sociais ou domínios

Nota importante: A maioria dos conflitos de marca é resolvida por negociação ou coexistência pacífica. Processos judiciais são a exceção, não, a regra, especialmente quando as empresas atuam em mercados ou regiões diferentes.

Fundamentos: O Que É Uma Marca de Verdade

Definição Jurídica

Segundo a Lei de Propriedade Industrial, marca é:

"Todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de procedência diversa."

A palavra-chave é distintividade. Uma marca precisa diferenciar, não apenas descrever.

Exemplos:

• certo:  "Apple" para computadores → Distintivo (palavra comum usada fora do contexto)

• errado:  "Computadores Rápidos" para computadores → Descritivo (apenas descreve o produto)

• certo:  "Bombril" para palha de aço → Distintivo (palavra inventada que sugere brilho)

• errado:   "Padaria" para padaria → Genérico (termo que define a própria categoria)

As Três Identidades da Empresa (E Seus Diferentes Donos)

A maior fonte de confusão no Brasil é misturar três conceitos diferentes. Cada um tem registro em local distinto e proteção diferente:

1 - Nome Empresarial (Razão Social/Nome Fantasia)

Onde registrar: Junta Comercial do Estado
O que protege: O nome oficial da pessoa jurídica (Ex: "Silva & Silva Comércio Ltda")
Abrangência: Estadual (alguns estados têm convênio nacional)
Limitação: Impede apenas abertura de outra empresa com razão social idêntica no mesmo estado

• O erro comum: "Registrei meu CNPJ, meu nome está protegido"
  
  

• A realidade: O registro na Junta Comercial é administrativo-fiscal, não protege o uso comercial da marca

2 - Nome de Domínio (suaempresa.com.br)

•  Onde registrar: Registro.br (para .br) ou outros registradores internacionais
   

• O que protege: Apenas o endereço eletrônico na internet
  
  

•  Abrangência: Mundial (tecnicamente)
  
  

•  Regra: First-come, first-served (quem chegar primeiro leva)

Conflito comum: Alguém pode comprar o domínio de uma marca famosa se estiver disponível. Porém, isso configura má-fé e o titular da marca registrada no INPI pode recuperar o domínio via processo SACI-Adm (Sistema Administrativo de Conflitos de Internet) do Registro.br ou via judicial.

3- Marca Registrada (A Proteção Real)

•  Onde registrar: INPI (Autarquia Federal)
  
  

•  O que protege: O nome comercial, logotipo e identidade visual no mercado
  
  

•  Abrangência: Nacional (todo território brasileiro)
  
  

•  Poder jurídico: É a hierarquia máxima

Força da marca registrada:

• Pode obrigar alteração de razão social conflitante na Junta Comercial

• Pode exigir transferência de domínio do Registro.br

• Permite ações de busca e apreensão de produtos falsificados

• É requisito para franquias (Lei 13.966/19)

Fundamento legal: Art. 129 da LPI confere ao titular o direito ao uso exclusivo em todo o território nacional.

Como Criar Nomes Que Podem Ser Registrados

O Espectro de Distintividade

Nomes têm diferentes níveis de "força jurídica". Quanto mais distintivo, maior a proteção:

 1. Genéricos (IRREGISTRÁVEIS)

Termos que nomeiam a própria categoria do produto/serviço.

Exemplos:

• "Padaria" para padaria

• "Água" para água mineral

• "Advogado" para escritório de advocacia

Status no INPI: Indeferimento automático. Ninguém pode monopolizar termos genéricos.

 2. Descritivos (FRACOS ou SEM EXCLUSIVIDADE)

Descrevem características, qualidades ou propósitos.

Exemplos:

• "Pão Quente" para padaria

• "Colchão Confortável" para fabricante de colchões

• "Internet Rápida" para provedor

Status no INPI: Geralmente indeferidos OU concedidos "sem exclusividade" das palavras isoladas. Você tem o registro, mas não pode impedir outros de usar esses termos descritivos.

3. Sugestivos (REGISTRÁVEIS)

Sugerem benefícios sem descrever diretamente. Exigem esforço imaginativo do consumidor.

Exemplos:

• "ClickBus" (sugere compra rápida de passagem)

• "Netshoes" (sugere sapatos pela rede)

• "Sadia" (sugere saúde, produto saudável)

Status no INPI: Registráveis e bons para marketing. Mas podem conviver com marcas similares se houver diferenças visuais.

4. Arbitrários e Fantasiosos (PROTEÇÃO MÁXIMA)

Arbitrários: Palavras reais usadas fora do contexto original

• "Apple" (maçã) para tecnologia

• "Vivo" para telefonia

• "Amazon" (Amazonas) para e-commerce

Fantasiosos: Palavras inventadas, sem significado prévio

• "Kodak"

• "Google"

• "Xerox"

• "Häagen-Dazs"

Status no INPI: Altíssima proteção. Qualquer semelhança fonética ou visual pode ser considerada violação. São os mais fáceis de defender judicialmente.

O Artigo 124: O Que NÃO Pode Ser Registrado

A Lei 9.279/96, no seu Art. 124, lista 23 proibições. Os principais incisos são:

Inciso I: Brasão, armas, medalhas, bandeiras, emblemas oficiais (nacionais ou estrangeiros)

Inciso II: Letra ou algarismo isolado (salvo se graficamente diferenciado)

Inciso IV: Designação ou sigla de entidade, ou órgão público

Inciso VI: Sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo

Inciso VIII: Cores isoladas (salvo se combinadas de modo distintivo)

Inciso XIX (O MAIS IMPORTANTE): Reprodução ou imitação, total ou parcial, de marca alheia registrada para produto/serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão

O Conflito: SEO vs. INPI

A Tensão Entre Marketing e Jurídico

Equipe de Marketing quer:

• Nomes descritivos que ranqueiam no Google

• Palavras-chave no nome da empresa

• Exemplo: "Clínica de Estética Asa Norte"

Equipe Jurídica alerta:

• Nomes descritivos não têm proteção exclusiva

• Concorrentes podem usar as mesmas palavras

• Zero vantagem competitiva sustentável

A Solução: Naming Híbrido

Estratégia: Marca Mista com Elemento Fantasia

Em vez de: "Contabilidade Digital São Paulo"
Use: "Hoogli Contabilidade Digital"

Estrutura:

• "Hoogli" = Elemento distintivo/fantasioso → Registrável no INPI com exclusividade

• "Contabilidade Digital" = Elemento descritivo → Ajuda no SEO, entra "sem exclusividade"

Resultado:

• Proteção marcária forte no elemento principal

• Ranqueamento para palavras-chave relevantes

• Clareza para o consumidor sobre o que você faz

O Custo Real do Rebranding Forçado

Imagine investir:

• R$ 30.000 em identidade visual

• R$ 50.000 em fachada e sinalização

• R$ 80.000 em tráfego pago durante um ano

Então receber notificação de violação de marca.

Os custos ocultos incluem:

• Perda de recall (memória dos clientes)

• Perda de autoridade de domínio no Google (SEO)

• Necessidade de re-educar o mercado sobre o novo nome

• Custo emocional e tempo da equipe

Conclusão: O registro no INPI é o seguro mais barato que você pode fazer para proteger seu investimento em marketing.

O Processo no INPI: Passo a Passo Detalhado

Pré-Requisitos: Acesso e Gov.br

Portal: e-INPI (https://www.gov.br/inpi)

Conta Gov.br necessária: Nível Prata ou Ouro

• Nível Bronze frequentemente falha na assinatura digital

• Como elevar: Validação facial (dados da CNH) ou validação bancária

Classificação de Nice (NCL): Onde Sua Marca Vive?

O mundo comercial é dividido em 45 classes internacionais:

Classes 1-34: Produtos (coisas físicas)

• Classe 3: Cosméticos

• Classe 9: Eletrônicos, software baixável

• Classe 25: Vestuário

• Classe 30: Alimentos

Classes 35-45: Serviços (atividades)

• Classe 35: Publicidade, comércio, administração

• Classe 41: Educação, entretenimento

• Classe 42: Desenvolvimento de software (SaaS)

• Classe 43: Restaurantes, hotéis

Princípio da Especialidade

Regra geral: Uma marca só é exclusiva dentro da sua classe.

Por isso existe:

• Revista VEJA (Classe 16 - Publicações)

• Limpador VEJA (Classe 3 - Produtos de limpeza)

Eles convivem pacificamente porque não confundem o consumidor.

Exceções:

• Marcas de Alto Renome (Art. 125): Proteção em todas as classes

• Marcas de Alto Renome (Art. 125): Proteção em todas as classes (exemplos: Coca-Cola, Nike, McDonald's)

Exemplos Críticos de Classificação

Loja de roupas:

• Classe 25: Para proteger a etiqueta da roupa (produto)

• Classe 35: Para proteger o nome da loja (serviço de comércio)

Aplicativo/SaaS:

• Classe 9: Software baixável (o app)

• Classe 42: Software como serviço (SaaS/PaaS)

Restaurante que vende produtos:

• Classe 43: Serviço de alimentação (restaurante)

• Classe 29/30: Produtos alimentícios (se vender molhos, temperos próprios)

YouTuber/Influenciador:

• Classe 41: Entretenimento e educação (conteúdo)

• Classe 35: Publicidade (se prestar serviços de marketing)

Custos e Taxas (Valores Aproximados 2025)

Taxa de Pedido (Depósito):

• Pessoa Jurídica: R$ 355,00 (especificação pré-aprovada)

• MEI/ME/EPP/Pessoa Física: R$ 142,00 (60% desconto)

Taxa de Concessão (quando aprovado):

• Pessoa Jurídica: R$ 745,00 (primeira década)

• MEI/ME/EPP/Pessoa Física: R$ 298,00

Taxa de Prorrogação (a cada 10 anos):

• Similar à taxa de concessão

Dica: Selecione "Especificação Pré-Aprovada" (código 389) - é mais barata e o exame é mais rápido.

Linha do Tempo: O Que Esperar (Prazo Médio: 12-18 meses)

Fase 1: Protocolo e Exame Formal (0-30 dias)

O que acontece:

• Você paga a GRU (Guia de Recolhimento da União)

• Preenche o formulário e-Marcas

• Envia documentos e imagem da marca

O que o INPI verifica:

• Documentos corretos?

• Taxa paga?

• Imagem do logotipo legível?

 Possível Exigência Formal:

• Se houver erro, você tem 5 dias úteis para corrigir

• Perder esse prazo = processo arquivado (inexistente)

Fase 2: Publicação e Oposição (30-90 dias)

O que acontece:

• Sua marca é publicada na RPI (Revista da Propriedade Industrial)

• Abre janela de 60 dias para terceiros se oporem

Se houver Oposição:

• Você é notificado

• Tem 60 dias para apresentar Manifestação (defesa)

• O exame será mais demorado

Se NÃO houver Oposição:

• Processo segue para fila de exame de mérito

Fase 3: Exame de Mérito (3-18 meses)

A fase do "silêncio":

• Seu processo fica em fila aguardando análise técnica

• Um examinador do INPI verifica:

• Colidências com marcas já registradas

• Atendimento às proibições legais (Art. 124)

• Distintividade suficiente

Prazo variável: Depende da complexidade e da fila do INPI

Fase 4: Decisão

Deferimento (Aprovação):

• Sua marca foi aceita!

• Você tem 60 dias para pagar a Taxa de Concessão

• Após pagamento, recebe o Certificado de Registro

Indeferimento (Negação):

• Sua marca foi negada (com justificativa)

• Você tem 60 dias para apresentar Recurso

• O recurso é analisado por outra instância do INPI

Fase 5: Vigência e Renovação

Validade: 10 anos a partir da concessão

Renovação:

• Solicitar no último ano de vigência (9º ano)

• Paga-se nova taxa de prorrogação

• Renovável indefinidamente

Importante: Se não renovar, a marca cai em domínio público e qualquer um pode registrar.

Proteção Digital: Marcas no Mundo Online

O INPI protege no mundo físico. Como traduzir isso para o digital?

Google Ads e Proteção de Marca

Cenário comum: Concorrente compra sua palavra-chave de marca e anuncia quando usuários buscam seu nome.

Exemplo:

• Usuário busca: "Hoogli Marketing"

• Aparece anúncio: "Procurando Hoogli? Conheça a Agência X"

O que o Google permite:

A política do Google Ads é nuanceada:

• Concorrentes PODEM comprar sua palavra-chave de marca

• Podem fazer anúncios comparativos legítimos

• NÃO podem usar sua marca registrada no texto do anúncio de forma enganosa

Como usar seu registro INPI:

1. Acesse: Google Trademark Complaint Form

2. Envie seu Certificado de Registro do INPI

3. Google cadastra sua marca na "Lista de Restrição"

4. Sistema reprova automaticamente anúncios que usem sua marca no título/descrição de forma inadequada

Resultado: Reduz concorrência direta pelos seus termos de marca, melhorando CTR e reduzindo CPC.

Importante: Isso não impede 100% dos anúncios, mas limita usos abusivos e enganosos.

Meta (Instagram/Facebook): Proteção e Verificação

Meta Verified for Business:

• Selo azul de verificação para empresas

• Um dos critérios é titularidade de marca registrada

Brand Rights Protection Center:

• Ferramenta exclusiva para titulares de marcas registradas

• Upload de logotipos e nomes protegidos

• IA do Meta identifica:

• Contas falsas usando sua marca

• Venda de produtos falsificados

• Perfis que imitam sua identidade

• Permite solicitação de remoção em massa

Requisito: Comprovar titularidade com Certificado do INPI

Recuperação de Nomes de Usuário (@arroba)

Situação comum: O @nomedamarca no Instagram já está ocupado por conta inativa ou impostor.

Como recuperar:

Sem registro INPI:

• Plataformas aplicam regra de "quem chegou primeiro"

• Difícil reverter

Com registro INPI:

1. Acesse formulário de Trademark Violation da plataforma

2. Anexe Certificado de Registro

3. Prove uso comercial indevido ou má-fé

4. Plataforma pode:

• Transferir o nome de usuário para você

• Suspender a conta impostora

• Liberar o handle para registro

Plataformas com processo de recuperação:

• Instagram/Facebook (Meta)

• TikTok

• X (antigo Twitter)

• LinkedIn

Inteligência Geográfica: Proteção por Região do Brasil

Embora o registro no INPI valha nacionalmente, os conflitos marcários variam por região.

Brasília (DF): Capital do B2G

Características:

• Epicentro de empresas que vendem para governo (B2G)

• Setor de serviços premium (diplomacia, lobbies, consultorias)

Conflitos típicos:

• Consultorias com nomes similares disputando editais

• "Empresas de prateleira" copiando nomes para ganhar credibilidade em licitações

Estratégia:

• Classes prioritárias: 35 (Consultoria), 41 (Treinamento), 42 (TI)

• Registro é frequentemente exigência implícita para comprovação de exclusividade em metodologias proprietárias

Polo Tecnológico (BIOTIC):

• GovTechs e FinTechs em crescimento

• Investidores locais exigem marca protocolada desde Seed Money

• Foco: Classes 9 (Software) + 42 (SaaS)

São Paulo (SP): A Hiper-Concorrência

Mercado mais saturado do país: Maior chance de colidência marcária.

Faria Lima (Corporativo):

• Consultórias, asset management, escritórios de advocacia

• Conflito comum: Classe 36 (Serviços Financeiros)

• Risco: Ex-sócios abrindo empresas com nomes similares

Brás/25 de Março (Varejo):

• Maior polo de pirataria do Brasil

• Lojistas sofrem com cópias físicas de produtos

• Estratégia: Classe 35 (Comércio) + Classe 25 (Vestuário)

• Uso do registro: Busca e apreensão de produtos falsificados

Ecossistema de Startups:

• Cubo Itaú, Inovabra, Distrito

• Empresas pivotam rápido (mudam de modelo de negócio)

• Atenção: Pivotar produto pode exigir novo registro em classe diferente

Rio de Janeiro (RJ): Turismo e Energia

Economia Criativa:

• Turismo, moda praia, eventos

• "Parasitismo marcário" em grandes eventos (Rock in Rio, Carnaval)

Estratégia para Turismo:

• Classe 41: Eventos, entretenimento (blocos, produtores)

• Classe 43: Hotéis, bares, restaurantes

• Proteção de Trade Dress (identidade visual de quiosques)

Cadeia de Óleo & Gás (Macaé/Campos):

• Fornecedores de Petrobras e multinacionais

• Registro de marca é requisito de homologação

• Compliance exigido para Vendor List

Goiânia (GO): Agro e Música

Agronegócio:

• Conflitos familiares sobre uso de sobrenomes em marcas

• "Fazenda Silva" → Quem é o dono quando a família se divide?

• Marcas de sementes, fertilizantes, maquinário

Estratégia:

• Definir co-titularidade desde o início

• Contratos claros sobre propriedade da marca

Indústria Musical (Sertanejo):

• Nomes de duplas são marcas (Classe 41)

• Problema crítico: Dissolução de duplas

• De quem é o nome? Primeira voz? Empresário? Compositor?

• Solução: Contrato de co-titularidade registrado no INPI

Polo da Moda (Região da 44):

• Similar ao Brás/SP

• Confecções que distribuem nacionalmente

• Foco: Classe 25 (etiqueta) + Classe 35 (comércio)

Perguntas Frequentes

1. Posso registrar marca como Pessoa Física?

Sim, mas com requisitos:

• Precisa comprovar exercício lícito da atividade

• Profissionais liberais: anexar registro profissional (CRO, CRM, OAB, CREA)

• Autônomos: declaração de imposto de renda com atividade relacionada

• Recomendação prática: Abrir MEI facilita o processo

2. Registrar o logotipo protege o nome também?

Depende do tipo de marca:

Marca Nominativa (só texto): Protege a palavra em qualquer apresentação visual

Marca Figurativa (só imagem): Protege apenas o desenho/símbolo

Marca Mista (texto + imagem): Protege o conjunto, mas a proteção do nome isolado é mais fraca

Estratégia profissional: Grandes empresas registram DUAS marcas:

• Uma nominativa (para ser dono da palavra)

• Uma mista (para ser dono do design específico)

3. A marca vale para sempre?

Não automaticamente:

• Validade: 10 anos

• Renovação: Deve ser solicitada no último ano de vigência

• Se não renovar: Marca cai em domínio público

Marcas centenárias (Coca-Cola, Ford, Nestlé) são renovadas religiosamente a cada década há mais de 100 anos.

4. O que é Caducidade?

Fundamento: Marca tem função social - precisa ser usada comercialmente.

Regra: Se você não usar a marca por 5 anos consecutivos, qualquer interessado pode pedir a caducidade do seu registro.

Como se defender:

• Apresentar notas fiscais com a marca

• Provas de marketing datado (anúncios, fotos de fachada, posts em redes sociais)

• Embalagens de produtos

Objetivo da lei: Evitar "grilagem marcária" (registrar marcas apenas para bloquear o mercado).

5. Preciso registrar em todas as 45 classes?

Não é necessário nem recomendado.

Registre apenas nas classes relevantes para:

• Sua atividade atual

• Expansões planejadas de curto/médio prazo

Exemplo:

• Restaurante: Classe 43 (serviço de alimentação)

• Se planeja vender molhos no varejo: + Classe 30 (produtos alimentícios)

Custo: Cada classe adicional aumenta significativamente o custo total.

6. Minha marca pode conviver com outra parecida?

Sim, em muitos casos:

Convivência é possível quando há:

• Diferença de classes: "Veja" revista vs "Veja" limpador

• Diferença geográfica: Duas "Padaria Central" em estados opostos, sem expansão nacional

• Diferença visual suficiente: Nomes parecidos com logotipos completamente diferentes

• Público-alvo distinto: Marcas que não confundem o consumidor médio

Convivência é DIFÍCIL quando:

• Produtos/serviços são idênticos ou afins

• Mesma região geográfica de atuação

• Alto risco de confusão do consumidor

Quem decide: INPI no processo administrativo ou juiz em litígio judicial.

7. Como funciona registro internacional?

Princípio da territorialidade: Registro no Brasil protege APENAS no Brasil.

Para proteger no exterior:

Opção 1 - Protocolo de Madri:

• Pedido único via INPI

• Seleciona países desejados (125+ disponíveis)

• INPI encaminha para OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual)

• Mais barato e centralizado

Opção 2 - Registro direto:

• Contratar advogado em cada país

• Mais caro, mas permite customização por mercado

Países importantes não aderentes ao Madri: Canadá, Argentina (use registro direto)

8. Software: Registro de Marca vs Registro de Software

São duas coisas completamente diferentes:

Registro de Marca (e-Marcas):

• Protege o NOME do software (ex: "Instagram")

• Validade: 10 anos

• Classe: 9 (software baixável) e/ou 42 (SaaS)

Registro de Software (e-Software):

• Protege o CÓDIGO-FONTE

• Validade: 50 anos

• Abrangência: Internacional (Convenção de Berna)

• Essencial para: Due diligence em investimentos, licitações governamentais, provar autoria

Startups devem fazer os DOIS: Nome (marca) + Código (software).

Recursos Adicionais e Próximos Passos

Sites Oficiais

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

• Portal: https://www.gov.br/inpi

• Busca de marcas: https://busca.inpi.gov.br/

• RPI (Revista da Propriedade Industrial): Publicada semanalmente às terças-feiras

Registro.br

• Domínios: https://registro.br

• SACI-Adm (recuperação de domínios): https://registro.br/tecnologia/ferramentas/saci/

Legislação Principal

• Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial (LPI)

• Lei 13.966/19 - Lei de Franquias

• Lei 9.609/98 - Lei do Software

• Resolução INPI/PR nº 387/2024 - Diretrizes de registro de marcas (versão atualizada)

Ferramentas Úteis

Busca Fonética:

• Buscar marcas parecidas no som, não só na grafia exata

• Fundamental antes de depositar pedido

Calculadora de Custos:

• Tabela de retribuições do INPI (atualizada semestralmente)

• Disponível no site oficial

Monitoramento da RPI:

• Serviços de alerta quando marcas similares à sua são depositadas

• Permite apresentar oposição no prazo legal

Quando Contratar um Profissional

Você pode fazer sozinho se:

• É um caso simples (nome fantasia único, classe óbvia)

• Tem tempo para estudar e acompanhar o processo

• Busca prévia não mostrou conflitos

Contrate um advogado especializado se:

• Nome tem similaridade com marcas existentes

• Precisa de estratégia de múltiplas classes

• Vai expandir internacionalmente

• Recebeu oposição ou notificação de terceiros

• Está em litígio judicial

• Precisa de análise de risco para investimento/franquia

Procure profissionais registrados na OAB com especialização em Propriedade Intelectual.

Checklist: Próximos Passos

• 1. Defina seu nome (aplicando o espectro de distintividade)

• 2. Faça busca prévia no banco de dados do INPI (busca fonética)

• 3. Identifique as classes corretas (NCL) para sua atividade

• 4. Crie conta Gov.br (nível Prata ou Ouro)

• 5. Protocole o pedido via e-INPI (e-Marcas)

• 6. Monitore a RPI semanalmente após publicação

• 7. Proteja no digital: Registre domínio, perfis sociais, configure proteções em Google/Meta

• 8. Configure alertas para renovação (9º ano após concessão)

• 9. Use a marca: Evite caducidade por não uso (mínimo uso comercial contínuo)

• 10. Expanda estrategicamente: Avalie registro internacional se for exportar ou atender clientes estrangeiros

Suporte e Mais Informações

Este guia foi desenvolvido para capacitar empreendedores com conhecimento sólido sobre proteção de marcas no Brasil.

Lembre-se: Cada caso é único. Para análises específicas do seu negócio, consulte sempre um advogado especializado em Propriedade Intelectual registrado na OAB.

Dúvidas sobre o processo INPI:
Central de Atendimento INPI: Disponível no site gov.br/inpi

Sobre Este Guia

Este material foi criado com o objetivo de democratizar o acesso à informação sobre Propriedade Intelectual no Brasil, combinando rigor técnico-jurídico com linguagem acessível para empreendedores.

Metodologia:

• Baseado na legislação brasileira vigente

• Atualizado com práticas e diretrizes do INPI em 2025

• Revisado para precisão técnica e clareza pedagógica

• Validado quanto a imparcialidade e ausência de alarmismo injustificado

Contribuições e Correções:
Encontrou alguma imprecisão ou desatualização? O conhecimento coletivo nos fortalece. Entre em contato para reportar correções necessárias.

Este conteúdo não cria relação advogado-cliente. Não substitui consultoria jurídica personalizada. Para decisões estratégicas sobre sua marca específica, consulte um advogado especializado.

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